Leis publicadas em 2017, no Brasil.

LEIS ORDINÁRIAS

São as leis típicas, ou as mais comuns, aprovadas pela maioria dos parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal presentes durante a votação.

     

Atualizadas até às 11:45 desta data 01.09.2017. Acompamhe aqui às atualizações até 31 de dezembro de 2017.

Atualize-se nas informações das leis publicadas até 31 de dezembro de 2017.

2017 - Leis Ordinárias

Nº da Lei	Ementa
13.478, de 30.8.2017Publicada no DOU de 31.8.2017	Altera a Lei n o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para estabelecer direito de acesso aos profissionais do magistério a cursos de formação de professores, por meio de processo seletivo diferenciado.
13.477, de 30.8.2017Publicada no DOU de 31.8.2017	Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.  Mensagem de veto
13.476, de 28.8.2017Publicada no DOU de 29.8.2017	Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado, e a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e revoga dispositivo da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004.
13.475, de 28.8.2017Publicada no DOU de 29.8.2017	Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
13.474, de 23.8.2017Publicada no DOU de 24.8.2017	Transforma a Autoridade Pública Olímpica (APO) na Autoridade de Governança do Legado Olímpico (Aglo); altera a Lei n o 11.356, de 19 de outubro de 2006; revoga a Lei n o 12.396, de 21 de março de 2011; e dá outras providências.   Mensagem de veto
13.473, de 8.8.2017Publicada no DOU de 9.8.2017	Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.  Mensagem de veto
13.472, de 31.7.2017Publicada no DOU de 1º.8.2017	Institui o Dia Nacional de Combate ao Preconceito contra as Pessoas com Nanismo.
13.471, de 31.7.2017Publicada no DOU de 1º.8.2017	Institui o Dia Nacional de Luta Contra a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA).
13.470, de 26.7.2017Publicada no DOU de 27.7.2017	Inclui no calendário turístico oficial a Festa do Vinho Goethe, no Distrito de Azambuja, Município de Pedras Grandes, Estado de Santa Catarina.
13.469, de 19.7.2017Publicada no DOU de 20.7.2017	Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Cidadania, crédito suplementar no valor de R$ 102.385.511,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
13.468, de 18.7.2017Publicada no DOU de 19.7.2017	Inscreve o nome de Francisco José do Nascimento, o Dragão do Mar, no Livro dos Heróis da Pátria.
13.467, de 13.7.2017Publicada no DOU de 14.7.2017	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e as Leis n os 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
13.466, de 12.7.2017Publicada no DOU de 13.7.2017	Altera os arts. 3 o , 15 e 71 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
13.465, de 11.7.2017Publicada no DOU de 12.7.2017	Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória n o   2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n os 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar n o 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei n o 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.  Mensagem de veto
13.464, de 10.7.2017Publicada no DOU de 11.7.2017	Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis n os 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei n o 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis n os 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei n o 2.355, de 27 de agosto de 1987. Mensagem de veto
13.463, de 6.7.2017Publicada no DOU de 7.7.2017	Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.   Mensagem de veto
13.462, de 5.7.2017Publicada no DOU de 6.7.2017	Denomina Rodovia Abadio Pereira Cardoso o trecho da BR-060 entre a cidade de Goiânia e o entroncamento com a BR-452 e a GO-174, no Estado de Goiás.
13.461, de 3.7.2017Publicada no DOU de 4.7.2017	Denomina Rodovia Mestre Dominguinhos o trecho da rodovia BR-423 compreendido entre as cidades de São Caetano e Garanhuns, no Estado de Pernambuco.
13.460, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
13.459, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017	Altera a Lei n o 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.  Mensagem de veto
13.458, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017	Altera a Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei n o 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei n o 10.893, de 13 de julho de 2004.   Mensagem de veto
13.457, de 26.6.2017Publicada no DOU de 276.6.2017	Altera as Leis n os 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.  Mensagem de veto
13.456 de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017	Altera o Programa de que trata a Lei n o 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
13.455, de 26.6.2017Publicada no DOU de 27.6.2017	Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei n o 10.962, de 11 de outubro de 2004.
13.454, de 23.6.2017Publicada no DOU de 26.6.2017	Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
13.453, de 21.6.2017Publicada no DOU de 22.6.2017	Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos.
13.452, de 19.6.2017Publicada no DOU de 20.6.2017	Altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio Branco.  Mensagem de veto
13.451, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017	Dispõe sobre a competência da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental e institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS).   Mensagem de veto
13.450, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017	Denomina Aeroporto de São Paulo/Congonhas - Deputado Freitas Nobre o aeroporto da cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
13.449, de 16.6.2017Publicada no DOU de 19.6.2017	Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militares.
13.448, de 5.6.2017Publicada no DOU de 6.6.2017	Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei n o 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei n o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.   Mensagem de veto
13.447, de 31.5.2017Publicada no DOU de 31.5.2017 - Edição extra	Confere ao Município de Braço do Norte, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Gado Jersey.
13.446, de 25.5.2017Publicada no DOU de 26.5.2017	Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.
13.445, de 24.5.2017Publicada no DOU de 25.5.2017	Institui a Lei de Migração.   Mensagem de veto
13.444, de 11.5.2017Publicada no DOU de 12.5.2017	Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).   Mensagem de veto
13.443, de 11.5.2017Publicada no DOU de 12.5.2017	Altera a Lei n o 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade da oferta, em espaços de uso público, de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados para utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
13.442, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017	Institui o “Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos”.
13.441, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017	Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente.
13.440, de 8.5.2017Publicada no DOU de 9.5.2017	Altera o art. 244-A da Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente .
13.439, de 27.4.2017Publicada no DOU de 28.4.2017	Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.     Mensagem de veto
13.438, de 26.4.2017Publicada no DOU de 27.4.2017	Altera a Lei n º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças.
13.437, de 19.4.2017Publicada no DOU de 20.4.2017	Institui o Dia Nacional do Perdão.
13.436, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017	Altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
13.435, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017	Institui o mês de agosto como o Mês do Aleitamento Materno.
13.434, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017	Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei n o 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas durante o parto e em mulheres durante a fase de puerpério imediato.
13.433, de 12.4.2017Publicada no DOU de 13.4.2017	Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Zuleika Angel Jones e altera a Lei n o 11.597, de 29 de novembro de 2007.
13.432, de 11.4.2017Publicada no DOU de 12.4.2017	Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.   Mensagem de veto
13.431, de 4.4.2017Publicada no DOU de 5.4.2017	Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei n o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
13.430, de 31.3.2017Publicada no DOU de 3.4.2017	Institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis e à Sífilis Congênita.
13.429, de 31.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017 - Edição extra	Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.   Mensagem de veto
13.428, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017	Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
13.427, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017	Altera o art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para inserir, entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), o princípio da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
13.426, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017	Dispõe sobre a política de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências. Mensagem de veto
13.425, de 30.3.2017Publicada no DOU de 31.3.2017	Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nº s 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.  Mensagem de veto
13.424, de 28.3.2017Publicada no DOU de 29.3.2017	Altera as Leis n os 5.785, de 23 de junho de 1972, 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 4.117, de 27 de agosto de 1962, 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão, e dá outras providências. Mensagem de veto
13.423, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017	Inscreve o nome de Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, no Livro dos Heróis da Pátria.
13.422, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017	Inscreve o nome de Clara Camarão no Livro dos Heróis da Pátria.
13.421, de 27.3.2017Publicada no DOU de 28.3.2017	Dispõe sobre a criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher e dá outras providências.
13.420, de 13.3.2017Publicada no DOU de 14.3.2017	Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências .   Mensagem de veto
13.419, de 13.3.2017Publicada no DOU de 14.3.2017	Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares .
13.418, de 9.3.2017Publicada no DOU de 10.3.2017	Confere ao Município de Blumenau, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Cerveja.
13.417, de 1º.3.2017Publicada no DOU de 2.3.2017	Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.     Mensagem de veto
13.416, de 23.2.2017Publicada no DOU de 24.2.2017	Autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro.
13.415, de 16.2.2017Publicada no DOU de 17.1.2017	Altera as Leis n os 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e o Decreto-Lei n o 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei n o 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
13.414, de 10.1.2017Publicada no DOU de 11.1.2017	Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.